Judicialização de políticas públicas no Estado Constitucional

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Angela Cassia, 1961--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorSiguel, Alexandre Bagatin Godoy-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:49:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:49:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-09-19-
Data de envio: dc.date.issued2017-09-19-
Data de envio: dc.date.issued2011-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/49016-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49016-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Ângela Cássia Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA Constituição da República de 1988 é a norma fundamental que consolida os direitos e bens aos quais o Constituinte resolveu conceder uma hierarquia diferenciada em relação aos demais direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico. Dentre aqueles destacam-se os direitos fundamentais sociais. Muito embora estes se encontrem positivados na Lei Maior, eles ainda carecem de efetividade. Nessa perspectiva, tomando-se por base o status conferido pelo Constituinte aos seus institutos e as competências do Poder Judiciário, questiona-se se este tem legitimidade para interferir em políticas públicas inaplicadas ou aplicadas insatisfatoriamente pelo Poder Público. Para compreender esta possibilidade e seus limites, adotou-se uma metodologia que abordou a revisão de material bibliográfico e jurisprudencial com o intuito não só de defender a sua possibilidade, vez que necessária e de acordo com a axiologia constitucional, como também o de estabelecer limites materiais a essa atuação que, se aplicada de forma excessiva, poderá inviabilizar os fins preteridos pela Carta-
Formato: dc.format73 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPoliticas publicas-
Título: dc.titleJudicialização de políticas públicas no Estado Constitucional-
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