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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Angela Cassia, 1961- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Siguel, Alexandre Bagatin Godoy | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:49:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:49:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-09-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-09-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/49016 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49016 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Ângela Cássia Costaldello | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A Constituição da República de 1988 é a norma fundamental que consolida os direitos e bens aos quais o Constituinte resolveu conceder uma hierarquia diferenciada em relação aos demais direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico. Dentre aqueles destacam-se os direitos fundamentais sociais. Muito embora estes se encontrem positivados na Lei Maior, eles ainda carecem de efetividade. Nessa perspectiva, tomando-se por base o status conferido pelo Constituinte aos seus institutos e as competências do Poder Judiciário, questiona-se se este tem legitimidade para interferir em políticas públicas inaplicadas ou aplicadas insatisfatoriamente pelo Poder Público. Para compreender esta possibilidade e seus limites, adotou-se uma metodologia que abordou a revisão de material bibliográfico e jurisprudencial com o intuito não só de defender a sua possibilidade, vez que necessária e de acordo com a axiologia constitucional, como também o de estabelecer limites materiais a essa atuação que, se aplicada de forma excessiva, poderá inviabilizar os fins preteridos pela Carta | - |
Formato: dc.format | 73 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Politicas publicas | - |
Título: dc.title | Judicialização de políticas públicas no Estado Constitucional | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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