
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Talamini, Eduardo, 1970- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Araújo, Laércio Lopes de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:42:11Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:42:11Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-05-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-05-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2011 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/49013 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49013 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Eduardo Talamini | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | O escopo deste trabalho é reconhecer a Constituição Estadual como norma fundamental de um ordenamento jurídico autônomo, construído na medida da absoluta necessidade da concepção de um Estado que se autodefine como federativo Que esta Constituição é de observância obrigatória a todos os sujeitos de direito, dentro de sua área de competência. Que as normas constitucionais estaduais não podem estar em desacordo com os valores e o conteúdo da Carta Magna, devendo ser fiéis aos seus princípios e preceitos, mas, reservando-se um espaço de autonomia. A decisão abstrata pela inconstitucionalidade é naturalmente vinculante a todos revogando a norma afastada. Tal decorre da decisão do STF caracterizar-se como norma que revoga, e assim tendo eficácia vinculante na medida em que a sociedade que legisla também contralegisla, dentro dos limites e na forma prescrita pela própria Constituição. Por tal, não é possível afastar que ao Poder Executivo não é permitido deixar de cumprir norma constitucional estadual que repute inconstitucional, porque é ofensa à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito. O poder de contralegislar deve ficar exclusivamente a cargo do Poder Judiciário, sob pena de transformarmos o exercício do Poder, num teatro de faz de contas, onde o povo retirará a lição, de que a Lei e o Direito só valem, na medida do interesse e da soberba de seus aplicadores | - |
| Formato: dc.format | 285 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder executivo | - |
| Título: dc.title | Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: