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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Leonardo, Rodrigo Xavier | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Naldony, Karen Cristine | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:41:32Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:41:32Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-09-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-09-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/49004 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49004 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Rodrigo Xavier Leonardo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A propriedade moderna, considerada como um direito absoluto, abstraio e excludente. passou por diversas rupturas, sendo a mais importante delas o desenvolvimento da função social da propriedade, que representou não apenas uma limitação ao tradicional instituto jurídico, mas uma transformação do seu conceito. Diante dessa nova propriedade jurídica, problemas sociais, como a falta de moradia digna, mereceram uma nova tutela jurídica, considerando as diversas limitações impostas, tanto à propriedade pública quanto à privada, bem como a mudança do papel do Estado que passou de mero garantidor de liberdades para agente atuante na transformação social. Nesse sentido, é que se desenvolveram políticas públicas, para a efetivaçao dos objetivos definidos de acordo com critérios sociais e políticos. Exemplo dessa efetivaçao são as políticas públicas de regularização, que se utilizam de diversos instrumentos, como o instituto da concessão de uso especial do uso do solo para fins de moradia, objeto do presente estudo, introduzido pela Medida Provisória n°. 2.220/2001. como forma de regularização das ocupações irregulares em áreas públicas. | - |
Formato: dc.format | 76 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Politicas publicas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito a moradia | - |
Título: dc.title | Concessão de uso especial do solo para fins de moradia : alternativa para a regularização de ocupações em áreas públicas? | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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