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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Leonardo, Rodrigo Xavier, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Naldony, Karen Cristine | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:54:20Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:54:20Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/49004 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49004 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Rodrigo Xavier Leonardo | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A propriedade moderna, considerada como um direito absoluto, abstraio e excludente. passou por diversas rupturas, sendo a mais importante delas o desenvolvimento da função social da propriedade, que representou não apenas uma limitação ao tradicional instituto jurídico, mas uma transformação do seu conceito. Diante dessa nova propriedade jurídica, problemas sociais, como a falta de moradia digna, mereceram uma nova tutela jurídica, considerando as diversas limitações impostas, tanto à propriedade pública quanto à privada, bem como a mudança do papel do Estado que passou de mero garantidor de liberdades para agente atuante na transformação social. Nesse sentido, é que se desenvolveram políticas públicas, para a efetivaçao dos objetivos definidos de acordo com critérios sociais e políticos. Exemplo dessa efetivaçao são as políticas públicas de regularização, que se utilizam de diversos instrumentos, como o instituto da concessão de uso especial do uso do solo para fins de moradia, objeto do presente estudo, introduzido pela Medida Provisória n°. 2.220/2001. como forma de regularização das ocupações irregulares em áreas públicas. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito à moradia | - |
| Título: dc.title | Concessão de uso especial do solo para fins de moradia : alternativa para a regularização de ocupações em áreas públicas? | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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