Concessão de uso especial do solo para fins de moradia : alternativa para a regularização de ocupações em áreas públicas?

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Autor(es): dc.contributorLeonardo, Rodrigo Xavier-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorNaldony, Karen Cristine-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:41:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:41:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-09-18-
Data de envio: dc.date.issued2017-09-18-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/49004-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49004-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Xavier Leonardo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA propriedade moderna, considerada como um direito absoluto, abstraio e excludente. passou por diversas rupturas, sendo a mais importante delas o desenvolvimento da função social da propriedade, que representou não apenas uma limitação ao tradicional instituto jurídico, mas uma transformação do seu conceito. Diante dessa nova propriedade jurídica, problemas sociais, como a falta de moradia digna, mereceram uma nova tutela jurídica, considerando as diversas limitações impostas, tanto à propriedade pública quanto à privada, bem como a mudança do papel do Estado que passou de mero garantidor de liberdades para agente atuante na transformação social. Nesse sentido, é que se desenvolveram políticas públicas, para a efetivaçao dos objetivos definidos de acordo com critérios sociais e políticos. Exemplo dessa efetivaçao são as políticas públicas de regularização, que se utilizam de diversos instrumentos, como o instituto da concessão de uso especial do uso do solo para fins de moradia, objeto do presente estudo, introduzido pela Medida Provisória n°. 2.220/2001. como forma de regularização das ocupações irregulares em áreas públicas.-
Formato: dc.format76 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPoliticas publicas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a moradia-
Título: dc.titleConcessão de uso especial do solo para fins de moradia : alternativa para a regularização de ocupações em áreas públicas?-
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