A responsabilidade civil do estado por omissão legislativa : a não regulamentação da defensoria pública no estado do Paraná como óbice à concretização do direito fundamental do acesso à assistência jurídica gratuita

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Katyany Karyne de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:23:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:23:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-13-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-13-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/48820-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48820-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Formato: dc.format45 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectPoder legislativo-
Palavras-chave: dc.subjectCrime por omissão-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Título: dc.titleA responsabilidade civil do estado por omissão legislativa : a não regulamentação da defensoria pública no estado do Paraná como óbice à concretização do direito fundamental do acesso à assistência jurídica gratuita-
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