A compensação tributária com a utilização de precatórios e suas vantagens socioeconômicas

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorMontenegro, Gabriel Lucchesi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:16:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:16:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-21-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-21-
Data de envio: dc.date.issued2011-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/48716-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48716-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo foi realizad na área do Direito Tributário e toma como tema central a possibilidade de utilização de precatórios como instrumento de extinção do crédito tributário. Buscamos analisar, neste ensaio, as possibilidades de redução dos efeitos danosos envolvidos na relação existente entre o Estado e os particulares no que tange a vasta extensão do inadimplemento em relação à enorme dívida em títulos precatórios. O pagamento destes se dá por valores ínfimos previstos em Lei e alterados pela Emenda Constitucional 62/2009, deixando os credores à mercê da vontade estatal, fazendo-os arcar com inúmeros prejuízos decorrentes da grande demora em receberem os valores que lhes são devidos. Nessa monografia será demonstrada a necessidade que as pessoas físicas ou jurídicas tem de exercer seu direito de crédito por meio da aplicação do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN), inciso II, que institui a compensação tributária. Veremos inicialmente a relação jurídica tributária, passando pelas competências federais, estaduais e municipais para istituir tributos, trataremos do tema da conceituação de precatórios, passando por sua natureza jurídica e seus efeitos legais, em seguida pelas formas de extinção do crédito tributário, por fim chegando à compensação tributária, explicando-a e demonstrando sua aplicabilidade como meio célebre e eficaz de extinguir o crédito tributário. Pelo presente, buscamos uma reflexão aprofundada acerca da aplicação da legislação tributária como forma de garantir ao particular o cumprimento dos princípios constitucionais, ponderando com as reais necessidades e dificuldades que a Administração encara ao gerir seus recursos-
Formato: dc.format72 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectTributos-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Palavras-chave: dc.subjectPrecatório-
Título: dc.titleA compensação tributária com a utilização de precatórios e suas vantagens socioeconômicas-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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