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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Montenegro, Gabriel Lucchesi | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:16:36Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:16:36Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-08-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-08-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/48716 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48716 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Betina Treiger Grupenmacher | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo foi realizad na área do Direito Tributário e toma como tema central a possibilidade de utilização de precatórios como instrumento de extinção do crédito tributário. Buscamos analisar, neste ensaio, as possibilidades de redução dos efeitos danosos envolvidos na relação existente entre o Estado e os particulares no que tange a vasta extensão do inadimplemento em relação à enorme dívida em títulos precatórios. O pagamento destes se dá por valores ínfimos previstos em Lei e alterados pela Emenda Constitucional 62/2009, deixando os credores à mercê da vontade estatal, fazendo-os arcar com inúmeros prejuízos decorrentes da grande demora em receberem os valores que lhes são devidos. Nessa monografia será demonstrada a necessidade que as pessoas físicas ou jurídicas tem de exercer seu direito de crédito por meio da aplicação do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN), inciso II, que institui a compensação tributária. Veremos inicialmente a relação jurídica tributária, passando pelas competências federais, estaduais e municipais para istituir tributos, trataremos do tema da conceituação de precatórios, passando por sua natureza jurídica e seus efeitos legais, em seguida pelas formas de extinção do crédito tributário, por fim chegando à compensação tributária, explicando-a e demonstrando sua aplicabilidade como meio célebre e eficaz de extinguir o crédito tributário. Pelo presente, buscamos uma reflexão aprofundada acerca da aplicação da legislação tributária como forma de garantir ao particular o cumprimento dos princípios constitucionais, ponderando com as reais necessidades e dificuldades que a Administração encara ao gerir seus recursos | - |
Formato: dc.format | 72 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tributos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Precatório | - |
Título: dc.title | A compensação tributária com a utilização de precatórios e suas vantagens socioeconômicas | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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