Imunidades e garantias fundamentais : a inconstitucionalidade do artigo 17 da emenda constitucional 20 de 1998

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorZonatto, Vinicius Fernando-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:59:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:59:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-18-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-18-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/48703-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48703-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAs imunidades se constituem, no ordenamento vigente instaurado pela Constituição Federal de 1988, como garantias fundamentais, que têm a função de proteger os direitos fundamentais eleitos pelo constituinte como os valores mais caros ao ordenamento. Dessa forma, junto com os direitos fundamentais, gozam da proteção que é proporcionada pelos limites materiais de reforma da Constituição, expressamente previstos no art. 60, §4º do Texto Maior. A imunidade dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão dos maiores de 65 anos constitui garantia fundamental dos cidadãos, e se expressa através da proteção da capacidade contributiva no seu aspecto negativo, dando concreção ao mínimo existencial. A proteção deste é uma das funções do Estado, e está afirmada quando da previsão da organização de uma Seguridade Social (art. 194 e § único da CF/88), a proteção do trabalho (art. 7º da CF/88), e de uma salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/88), sem se olvidar dos demais direitos fundamentais explicitados no art. 5º da CF/88 e do art. 150, especificamente na matéria tributária.-
Formato: dc.format71 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectImunidade tributaria-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade contributiva (Direito tributário)-
Título: dc.titleImunidades e garantias fundamentais : a inconstitucionalidade do artigo 17 da emenda constitucional 20 de 1998-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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