Armas de fogo : estatuto jurídico

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Autor(es): dc.contributorLopes, Carolina de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorCunha Neto, João da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:40:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:40:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/48524-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48524-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Carolina de Oliveira Lopes-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia traz uma visão ampla sobre as implicações jurídicas relativas às armas de fogo. Em primeiro lugar é apresentado um importante capítulo acerca dos termos técnicos empregados no trabalho, com intuito de aclarar a caótica denominação utilizada nas principais obras sobre o tema. Depois de uma análise histórica sobre a evolução legislativa da matéria, desde as Ordenações Filipinas até hoje, o Estatuto do Desarmamento é colocado sob o microscópio, dando-se ênfase às suas falhas gritantes. Especial atenção é dada à parte penal da Lei, sem olvidar dos aspectos processuais penais. São apresentadas também considerações acerca das inconstitucionalidades do diploma legislativo e suas repercussões no Supremo Tribunal Federal. Nesse passo é apresentada a corrente sistemática para a compra e o porte de armas sob a égide do Estatuto e após o referendo de 2005. Ainda na seara do Estatuto do Desarmamento, algumas considerações devem ser feitas fora da temática puramente dogmática, acerca do fracasso da Lei no combate à violência.-
Formato: dc.format101 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectArmas de fogo - Legislação - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDesarmamento-
Título: dc.titleArmas de fogo : estatuto jurídico-
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