Quebra de sigilo e os meios de controle da constitucionalidade

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Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorAlmeida Júnior, Roberto Lopes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:40:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:40:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/48487-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48487-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Correa-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho monográfico foi concebido com a finalidade de estudar de forma mais detida o controle de constitucionalidade,um dos mais importantes e atuais temas, ao qual o jurista pode lançar-se ,visto que todo o ordenamento jurídico está embasado na Constituição. Dentro dessa ótica,enfoca-se a quebra de sigilo,dando ênfase aos preceitos estabelecidos pelo art 2º,III, da Lei nº 9.296/96,que regula a atividade de interceptação atualmente ,e que trouxe a finalização do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, considera-se que a Carta-Magna,em pauta, no intuito de reforçar a imperatividade das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais,institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais,nos termos de seu artigo 5º,parágrafo 1º. Cabe,também enfatizar a inércia do Estado quanto à concretização de direito fundamental,posto que a omissão estatal viola a ordem constitucional,tendo em vista a exigência da ação,o dever de agir no sentido de garantir direito fundamental. Vale dizer,que cabe aos Poderes Públicos conferir a eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental-
Formato: dc.format60 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectSigilo (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Título: dc.titleQuebra de sigilo e os meios de controle da constitucionalidade-
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