Controle judicial do ato revocatório de licitação

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Angela C-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorDuda, Joao Guilherme-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:30:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:30:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-03-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/48421-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48421-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Angela C. Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO artigo 49 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 prescreve a hipótese que autoriza a revogação da licitação pela autoridade competente: "razões de interesse público decorrente de fato superveninete devidamente comprovado ,pertinente e suficiente para justificar tal conduta..."Verificada a situação descrita, a autoridade tem o poder de retirar os efeitos de atos perfeitos e válidos no exercício de uma competência tida como discricionária. Ocorre ,no entanto ,que para ser válido o ato revocatório , este deve estar adstrito às condições da norma. Contudo,o texto pertinente à interesse público"; e "fato pertinente e suficiente para justificar tal conduta", que podem ser interpretados de maneira equivocada pela autoridade competente. Nasce daí a primeira dificuldade ,recorrente no Direito Administrativo dos limites do controle jurisdicional de atos administrativos discricionários em especial quanto aos seus motivos. Ademais,além do problema de ordem material ,há a necessidade do exame do atendimento a requesitos formais decorrentes da principiologia dos Direitos Administrativo e Constitucional contemporâneos,que demandam um "Devido Processo Administrativo". Tais problemas , a despeito da discricionariedade,não podem estar imunes ao controle jurisdicional e devem ser vistos,como pretende este trabalho,sob a ótica de um Direito Administrativo vigente em um Estado Democrático. Verificada pelas razões acima a invalidade da revogação,cumpre iniciar a discussão acerca das suas consequências ,em âmbito judicial em especial no diz respeito aos direitos dos licitantes,mas sem olvidar o próprio "interesse público" ,em vista da possibilidade de a revogação significar que uma contratação conveniente e oportuna dê lugar a outra lesiva e favorecedora. Busca-se evitar que o ato revocatório ilegal prospere,redundando em mera indenização ao licitante e em grave lesão à coletividade.-
Formato: dc.format47 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação pública /x Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleControle judicial do ato revocatório de licitação-
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