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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Guimaraes, Fernando Vernalha | - |
Autor(es): dc.creator | Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:45:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:45:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-08-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-08-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2006 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/48394 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48394 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho; Fernando Vernalha Guimarães | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem como objetivo analisar o poder administrativo de modificação unilateral dos contratos administrativos nas concessões de serviço público regidas pela Lei 8.987/95. Parte-se de uma análise histórica e teórica da teoria geral dos contratos administrativos, para, a seguir, abordar especificamente o instituto da concessão. O enfoque do presente estudo parte de novas premissas de relacionamento entre o estado e particular no âmbito dos contratos administrativos. Trata-se de premissas mais paritárias, consensuais e transparentes, que, em especial no âmbito das concessões de serviço público - segundo se defende -, deverão admitir ampla participação social. Esses pressupostos também estão presentes na análise do ius variandi, na medida em que a sociedade e o concessionário do serviço público estão envolvidos com as conseqüências da decisão de modificação do contrato. A análise específica do instituto do ius variandi parte do estudo da sua concepção clássica, originada na jurisprudência do Conselho de Estado Francês e passa pela sua identificação no direito brasileiro. Em função disso, busca-se delimitar os pressupostos e os limites de seu exercício. Enfim, são analisados especificamente o regime legal do instituto e, particularmente, a aplacabilidade das regras da Lei 8.666 sobre a matéria às concessões. Por derradeiro, o trabalho cuida da análise dos aspectos econômicos da modificação contratual, com ênfase na garantia da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste capítulo final, são analisadas as formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e, em especial, a utilização da prerrogativa de modificação unilateral das tarifas exercidas pelo concessionário em regime de concorrência. | - |
Formato: dc.format | 113 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Serviço público | - |
Título: dc.title | As concessões de serviço público e o poder de modificação unilateral dos contratos administrativos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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