Influências da reforma da previdência no regime jurídico dos servidores públicos federais

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Angela Cassia, 1961--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorMoisés, Paulo Sérgio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:01:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:01:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-01-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-01-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/48388-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48388-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Angela Cassia Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA partir da década de 90 do século findo, sob a impulsão dos ventos neoliberalizantes e com vistas a dar novos rumos ao Estado,sob a justificativa de esgotamento das fontes de financiamento do Estado,iniciou-se no Brasil uma onda de reformas no aparato da Administração Pública. Dentre as reformas,iniciadas e não concluídas,está a Reforma da Previdência Social alcançando os Regimes Geral e Próprio. A presente monografia intenta destacar pontos polêmicos da Reforma da Previdência ,sobretudo as regras tocantes à aposentação e ao pensionamento,analisando suas influências e consequências para o regime jurídico dos Servidores Públicos Federais. Partindo-se de uma leitura sistemática e fundada nos princípios constitucionais,nos princípios que regem a Administração Pública e nos princípios que regem o Direito Previdenciário, percebe-se a tentativa de otimizar um sistema que se diz mas que não se prova deficitário. Nesta otimização deflagrada a partir das propostas de emenda à Constituição ,direitos podem ser suprimidos, o que obriga a atenta observação e análise por parte de operadores de direito e até mesmo do titular do direito subjetivo. Embora de complexa análise,as regras que permeiam o regime previdenciário estatuário devem ser conhecidas por aqueles que a ele se submetem. E ao operador do direito cabe,num minucioso trabalho de hermenêutica,agrupar as peças destes quebra-cabeça - já que,em razão do direito adquirido,normas já revogadas ainda propalam seus efeitos- e transformar o texto de lei em norma,tendo sempre como pano de fundo os princípios acima enunciados.-
Formato: dc.format200 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público-
Palavras-chave: dc.subjectServidores publicos-
Palavras-chave: dc.subjectAposentadoria-
Título: dc.titleInfluências da reforma da previdência no regime jurídico dos servidores públicos federais-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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