Extinção do contrato de franquia : hipóteses de cabimento de indenização

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Autor(es): dc.contributorRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Franciane Atena de Attayde-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:28:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:28:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-25-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-25-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/48285-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48285-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Márcia Carla Pereira Ribeiro-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO tema deste trabalho refere-se ao contrato de franquia e a problemática que envolve sua extinção. Pretendendo facilitar o estudo, a presente pesquisa foi dividida em duas partes distintas, uma geral e outra específica. A parte geral tem o intuito de fornecer o embasamento necessário para a compreensão do objetivo específico do trabalho; inicia-se a explanação sobre o contrato de franquia em si, perquirindo seu aspecto histórico, conceito, natureza jurídica e característica, com incursões também sobre a Circular de Oferta de Franquia. Posteriormente, abordam-se as modalidades de franquia e, numa leitura da Lei 8.955/1994, extraem-se as obrigações das partes. Já na parte específica do trabalho, faz-se incursões quanto à possibilidade de extinção do contrato, seja pela aposição de termo final ou não, pela existência de justa causa e por meio de cláusula contratual nesse sentido. Finalmente, diante da problemática que envolve a extinção de contratos de franquia, foram estabelecidas algumas hipóteses de ruptura do vínculo que são passíveis de indenização e os critérios para isso, de fornia a reduzir as arbitrariedades das partes e do órgão julgador. O estudo desenvolvido, ao analisar a importância que o sistema de franquia continua a ter nos dias atuais, a partir da quantidade de redes e unidades de franquias operando no Brasil, e demonstrar a insuficiência da lei ao disciplinar o contrato, permite concluir pela necessidade de uma regulamentação legal que, sem suprimir a liberdade negociai, possibilite maior segurança jurídica às partes.-
Formato: dc.format71 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectFranquias (Comercio varejista)-
Palavras-chave: dc.subjectDanos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectIndenização-
Título: dc.titleExtinção do contrato de franquia : hipóteses de cabimento de indenização-
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