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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Ribeiro, Márcia Carla Pereira, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva, Franciane Atena de Attayde | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:28:56Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:28:56Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-08-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-08-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/48285 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48285 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Márcia Carla Pereira Ribeiro | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | O tema deste trabalho refere-se ao contrato de franquia e a problemática que envolve sua extinção. Pretendendo facilitar o estudo, a presente pesquisa foi dividida em duas partes distintas, uma geral e outra específica. A parte geral tem o intuito de fornecer o embasamento necessário para a compreensão do objetivo específico do trabalho; inicia-se a explanação sobre o contrato de franquia em si, perquirindo seu aspecto histórico, conceito, natureza jurídica e característica, com incursões também sobre a Circular de Oferta de Franquia. Posteriormente, abordam-se as modalidades de franquia e, numa leitura da Lei 8.955/1994, extraem-se as obrigações das partes. Já na parte específica do trabalho, faz-se incursões quanto à possibilidade de extinção do contrato, seja pela aposição de termo final ou não, pela existência de justa causa e por meio de cláusula contratual nesse sentido. Finalmente, diante da problemática que envolve a extinção de contratos de franquia, foram estabelecidas algumas hipóteses de ruptura do vínculo que são passíveis de indenização e os critérios para isso, de fornia a reduzir as arbitrariedades das partes e do órgão julgador. O estudo desenvolvido, ao analisar a importância que o sistema de franquia continua a ter nos dias atuais, a partir da quantidade de redes e unidades de franquias operando no Brasil, e demonstrar a insuficiência da lei ao disciplinar o contrato, permite concluir pela necessidade de uma regulamentação legal que, sem suprimir a liberdade negociai, possibilite maior segurança jurídica às partes. | - |
| Formato: dc.format | 71 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Franquias (Comercio varejista) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Danos (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Indenização | - |
| Título: dc.title | Extinção do contrato de franquia : hipóteses de cabimento de indenização | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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