Hermenêutica constitucional do parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorDalbello, Pablo Redin-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:24:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:24:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/48284-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48284-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo abordar o alcance, natureza e constitucionalidade da norma inscrita no texto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzida no ordenamento pátrio mediante a Lei Complementar n. 104, de 10.01.2001. A inserção dessa norma no ordenamento jurídico trouxe consigo complexo debate doutrinário e posições interpretativas distintas. Deste modo, apresenta inicialmente um estudo sobre hermenêutica e seus problemas, bem como considerações acerca da linguagem. Após preliminares considerações, analisa o cerne principiológico presente na exegese da norma em questão, principalmente os princípios da legalidade e o princípio da capacidade contributiva. Apresenta os conceitos de elisão fiscal, evasão fiscal e elusão fiscal. Expõe as principais correntes doutrinárias acerca da exegese do texto legal e das premissas adotadas. Examina as principais regras atinentes à norma em análise, de modo a apresentar uma visão abrangente do tema. Por fim, quando da análise das interpretações apontadas pela doutrina pátria, o presente estudo elege mais acertado o posicionamento segundo o qual se trata de uma norma antielusão.-
Formato: dc.format98 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectHermenêutica (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectSonegação fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Título: dc.titleHermenêutica constitucional do parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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