A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Angela Cassia, 1961--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorBilieri, Mario Dittrich-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:13:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:13:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2017-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/48043-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48043-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Angela Cassia Costaldello; Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAs agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, de produzir normas com o intuito de promover a regulação do setor que está sob sua supervisão. Esta última, das funções acima enumeradas, talvez seja a que mais controvérsias, vêm gerando nos dias de hoje. A questão da legitimidade democrática destes atos, em face do fato de que as agências não são dirigidas por membros eleitos pelo povo, é um dos principais pontos de discussão. Com o intuito de extirpar tal "Déficit Democrático", foi instituída uma processualização da formulação de normas, na qual são oferecidas oportunidades para a manifestação dos populares. Acontece que, embora teoricamente à disposição da população, estes meios não vêm sendo devidamente utilizados pelo povo, tendo servido , realidade, como instrumento de defesa dos interesses das empresas do setor.-
Formato: dc.format70 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas-
Título: dc.titleA participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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