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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Angela Cassia, 1961- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Bilieri, Mario Dittrich | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:13:12Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:13:12Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-07-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-07-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/48043 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/48043 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Angela Cassia Costaldello; Egon Bockmann Moreira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, de produzir normas com o intuito de promover a regulação do setor que está sob sua supervisão. Esta última, das funções acima enumeradas, talvez seja a que mais controvérsias, vêm gerando nos dias de hoje. A questão da legitimidade democrática destes atos, em face do fato de que as agências não são dirigidas por membros eleitos pelo povo, é um dos principais pontos de discussão. Com o intuito de extirpar tal "Déficit Democrático", foi instituída uma processualização da formulação de normas, na qual são oferecidas oportunidades para a manifestação dos populares. Acontece que, embora teoricamente à disposição da população, estes meios não vêm sendo devidamente utilizados pelo povo, tendo servido , realidade, como instrumento de defesa dos interesses das empresas do setor. | - |
Formato: dc.format | 70 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agências reguladoras de atividades privadas | - |
Título: dc.title | A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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