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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Justen Filho, Marçal, 1955- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Cruz, Rachel Pellizzoni da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:46:31Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:46:31Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/47888 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/47888 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Marçal Justen Filho | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata da concessão de serviço público com o fito de compreender sua inserção no Direito Administrativo Brasileiro. A concessão ressurgiu na década de noventa,a partir da Constituição Federal de 1988 e do programa de desestatização do Estado. Faz-se menção sobre o desenvolvimento histórico da concessão no Brasil;sobre o conceito de concessão de serviço público e sobre a noção de função pública das concessionárias. Cuida-se também de algumas características da concessão de serviço público e seu objeto,o serviço público. São apontadas novas perspectivas sobre o serviço público,indicando-se quais as atividades que podem ser delegadas. Diferencia-se,ainda ,a concessão de serviço público da concessão de obra pública. Dispõem-se,por fim,sobre uma questão enfrentada pelas concessionária de serviço público que dependem da instalação de infra-estrutura sobre bens de uso comum para prestar seu serviço. Trata-se da cobrança de preço,por parte de municípios e concessionárias de bens públicos pela utilização de bens públicos de uso comum. Questiona-se a possibilidade de ser oneroso o uso,já que a instalação das redes de distribuição visa prestar um serviço público. A partir do exposto,conclui-se que a efetiva regulamentação dos serviços públicos deve partir do consenso entre os diversos atores sociais. | - |
Formato: dc.format | 65 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Concessões administrativas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública - Brasil | - |
Título: dc.title | Aspectos contemporâneos da concessão de serviço público | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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