Aspectos contemporâneos da concessão de serviço público

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Autor(es): dc.contributorJusten Filho, Marçal, 1955--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorCruz, Rachel Pellizzoni da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:46:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:46:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2017-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/47888-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/47888-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marçal Justen Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho trata da concessão de serviço público com o fito de compreender sua inserção no Direito Administrativo Brasileiro. A concessão ressurgiu na década de noventa,a partir da Constituição Federal de 1988 e do programa de desestatização do Estado. Faz-se menção sobre o desenvolvimento histórico da concessão no Brasil;sobre o conceito de concessão de serviço público e sobre a noção de função pública das concessionárias. Cuida-se também de algumas características da concessão de serviço público e seu objeto,o serviço público. São apontadas novas perspectivas sobre o serviço público,indicando-se quais as atividades que podem ser delegadas. Diferencia-se,ainda ,a concessão de serviço público da concessão de obra pública. Dispõem-se,por fim,sobre uma questão enfrentada pelas concessionária de serviço público que dependem da instalação de infra-estrutura sobre bens de uso comum para prestar seu serviço. Trata-se da cobrança de preço,por parte de municípios e concessionárias de bens públicos pela utilização de bens públicos de uso comum. Questiona-se a possibilidade de ser oneroso o uso,já que a instalação das redes de distribuição visa prestar um serviço público. A partir do exposto,conclui-se que a efetiva regulamentação dos serviços públicos deve partir do consenso entre os diversos atores sociais.-
Formato: dc.format65 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectConcessões administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil-
Título: dc.titleAspectos contemporâneos da concessão de serviço público-
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