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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Correa, Elizeu de Moraes | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
| Autor(es): dc.creator | Oliveira, Eduardo Castro Cesar de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:46:58Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:46:58Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-06-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-06-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/47683 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/47683 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Elizeu de Moraes Correa | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | A Constituição Federal Pátria de 1988, recepcionando os princípios instituídos pela Declaração de Estocolmo de 1972, instituíu o meio ambiente ecológicamente equilibrado como direito fundamental do homem; e como tal, a Carta Magna prevê a dignidade penal do meio ambiente, bem jurídico de suma importância para a perfeita consecussão do direito fundamental à sadia qualidade de vida. O art. 225, § 3 ° da Constituição Federal de 1988 expresamente instituí a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente; do mesmo modo, a Lei n° 9.605/98 reconhece este modelo de responsabilidade criminal.Mesmo tendo o texto constitucional e a legislação infraconstitucional instituído a responsabilidade criminal dos entes coletivos, a doutrina encontra dificuldades em aceitá-la. Os contra partidários deste arquétipo de responsabilidade penal criticam a capacidade de ação das pessoas jurídicas, assim como a possibilidade de culpabilidade das mesmas; ainda criticam as penas à serem aplicadas a tais entes infratores. Em contrapartida, os doutrinadores que reconhecem esta responsabilidade dos entes coletivos demonstram tanto a capacidade de ação destes como a sua capacidade volitiva, sendo passíveis de culpa pela prática de ações lesivas ao meio ambiente. A Lei n° 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - apresenta sanções para as pessoas jurídicas pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente; são estas sanções pecuniárias ou restritivas de direito, sendo a mais grave a contida no art. 24 da refererida Lei que determina a liquidação forçada da pessoa coletiva delituosa. A jurisprudência pátria caminha em direção a recepção da responsabilidade criminal dos entes coletivos; o tribunal regional Federal da 4ª Região já possui decisão neste sentido. | - |
| Formato: dc.format | 47 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade penal das pessoas juridicas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade por danos ambientais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Proteção ambiental | - |
| Título: dc.title | Meio ambiente e a responsabilidade penal da pessoa juridica | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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