Omissão legislativa inconstitucional e mecanismos de garantia

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Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFurlan, Mariana Kowalski-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:45:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:45:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-04-29-
Data de envio: dc.date.issued2024-04-29-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/47630-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/47630-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elizeu Moraes Correa-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciacias Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAnálise doutrinária e jurisprudencial a respeito da fiscalização da constitucionalidade por omissão do Poder Legislativo, bem como de seus mecanismos de garantia previstos na constituição de 1988. A Carta de 1988 apresenta traços de uma Constituição Dirigente, típica de um Estado Democrático de Direito, na qual há a preocupação com uma efetiva proteção aos direitos e garantias individuais e sociais. Quando esses direitos e garantias não podem ser exercidos devido a um comportamento omissivo dos Poderes Públicos, especialmente do Poder Legislativo, há a necessidade de um controle da constitucionalidade tendo em vista a efetivação das normas do Texto Maior. Portanto, são objetivos específicos do trabalho: a) adotar um conceito de Constituição a fim de operacionalizar o desenvolvimento do tema do controle de constitucionalidade; b) apresentar uma classificação das normas constitucionais de acordo com a eficácia e aplicabilidade; c) caracterizar a inconstitucionalidade, especialmente a inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo; d) apresentar os mecanismos de garantia contra a omissão legislativa inconstitucional a fim de dar efetividade aos direitos e garantias previstos no Texto de 1988; e ) destacar o papel que o Judiciário deverá assumir de modo a combater a inércia legislativa inconstitucional.-
Formato: dc.format72 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectMandado de injunção-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Título: dc.titleOmissão legislativa inconstitucional e mecanismos de garantia-
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