O voto obrigatório e suas determinações sobre o processo eleitoral brasileiro

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Autor(es): dc.contributorTomio, Fabricio Ricardo de Limas-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorTulio, Cristiano Rafael-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:00:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:00:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-06-12-
Data de envio: dc.date.issued2017-06-12-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/47540-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/47540-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Fabrício Ricardo de Limas Tomio-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO voto obrigatório é um tema que divide opiniões e ocasiona grandes debates, tanto nas casas legislativas nacionais - onde tramitam propostas de emendas constitucionais tendentes à eliminação da compulsoriedade do voto - quanto entre todas as camadas da população. Entretanto, a discussão fundamentada em aspectos práticos tende a resultados completamente imprevisíveis, os quais ora exaltam a necessidade da obrigatoriedade do voto, ora concluem pela sua dispensabilidade. Considerando tal realidade, o presente estudo procura abordar a conveniência do instituto do voto compulsório em uma democracia, sendo que, para tanto, os pilares da discussão encontram-se em dois princípios jurídicos caros à manutenção desta: a liberdade de expressão e a inclusividade do sufrágio, que terminam por legitimar o regime democrático. Assim, surge a seguinte pergunta: qual desses direitos prevalece sobre o exercício do voto?-
Formato: dc.format62 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito eleitoral - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectVoto obrigatorio-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça eleitoral-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Título: dc.titleO voto obrigatório e suas determinações sobre o processo eleitoral brasileiro-
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