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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Chinen, Roberto Massao | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:13:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:13:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-06-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-06-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/47417 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/47417 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O objetivo da monografia é analisar a constitucionalidade da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu, em seus artigos 5° e 6°, a polêmica autorização às autoridades tributárias de acesso aos dados financeiros, sem necessidade de intervenção judicial. O tratamento dado ao sigilo bancário é investigado no direito comparado, particularmente nas relações com o físico, tomando-se em como critério a busca de fontes atuais e originais, em virtude das recentes modificações ocorridas nas legislações de vários países nessa matéria, a evolução da disciplina do sigilo bancário na legislação pátria é estudada, relativamente aos aspectos tributários; a extensão desse instituto é examinada com base em construções doutrinárias, especialmente nos argumentos formulados pelos principais tributaristas, quanto à constitucionalidade ou não da referida lei complementar.São pesquisados os fundamentos jurídicos da restrição de direitos individuais, apoiados na teoria dos direitos fundamentais de Robert ALEXY; bem como analisados o principio da isonomia em sua vertente tributária , com particular ênfase na questão de sua efetividade. O tema apresentado é problematizado sob forma de uma colisão de direitos fundamentais, quais sejam, o direito à intimidade do contribuinte, ambos de hierarquia constitucional,para cuja superação recorre-se ao estudo e à aplicação do principio da proporcionalidade em . A conclusão é pela constitucionalidade dos dispositivos legais, com fundamento na aferição dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que levam em conta a análise dos fins pretendidos através das medidas, a relevância do bem constitucional a ser protegido e o grau de restrição a direitos individuais. | - |
Formato: dc.format | 229 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sigilo bancario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Bancos - Auditoria - Brasil - Auditoria - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito bancario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Título: dc.title | O sigilo bancário e o fisco : liberdade ou igualdade? | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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