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O controle concentrado de constitucionalidade de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/4674
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Nicz, Alvacir Alfredo | - |
| Autor(es): dc.contributor | Fonseca, Ricardo Marcelo, 1969- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Farah, Gustavo Pereira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:53:04Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:53:04Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2006 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/4674 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/4674 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Alvacir Alfredo Nicz | - |
| Descrição: dc.description | Co-orientador: Ricardo Marcelo Fonseca | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2006 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui bibliografia | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O Tribunal Superior do Trabalho garante a aplicação irresistível de suas súmulas por intermédio de um efeito vinculante. A obrigatoriedade da adoção do texto sumulado é insuficiente para que se considere a súmula, necessariamente, como fonte do direito, pois, desde que permaneça na seara da exegese, aquela não exerce função de lei, sob qualquer viés. Não se confunde o poder normativo do direito do trabalho com o a produção normativa do juiz, a qual se limita à interpretação, por maior amplitude que a crítica por uma hermenêutica emancipatória possa conferir a este conceito. A hermenêutica tradicional fornece mecanismos de interpretação capazes de identificar quando uma súmula não interpreta, mas, cria, embora a linha entre ambos possa ser tênue. Não há controle algum, que não o do próprio tribunal que as fabrica, de modo a impedir que súmulas prescrevam direitos. Se as súmulas deixam de atuar na reiteração de julgados e na prevenção de matérias e passam a criar, indiscriminadamente, elas assumem a capacidade, ao menos potencial, de inovar na ordem jurídica. As súmulas legiferantes portam, além da obrigatoriedade presente em qualquer súmula trabalhista, normas primárias ou secundárias. Tais súmulas anômalas afrontam diretamente a Constituição. Elas são atos normativos sob a roupagem de súmulas. Como os atos normativos não são exclusivos do Poder Executivo, uma vez enquadrada na natureza daquele instituto, a súmula deve se sujeitar ao controle concentrado de constitucionalidade. A vigilância constitucional alcança, por sua vez, alcança toda e qualquer súmula, e não apenas as legiferantes. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: The Labor Supreme Court guarantees the irresistible application of the precedents by the means of a bond effect. The obligation of the precedent text adoption is insufficient in order for the precedents to be necessarily considered as a source of the law. This is so because as long as it remains in the exegesis ground, it does not hold the function of law under any circumstance. One does not mistake the normative power of the labor law with the normative production of the judge, who is limited to the interpreting, regardless the amplitude for an emancipating hermeneutics that the criticism could offer to this concept. The traditional hermeneutics provides interpretive mechanisms that are capable of identifying when a precedent does not interpret, but creates, despite the fine line that may exists between them. There is no way of avoiding the precedents to prescribe laws, but the ones the Court creates. If the precedents stop acting on prevention of materials and on the reiteration of the defendants and starts creating, without any restriction, they assume the ability, at least a potential one, of innovating the juridical order. The legiferating precedents have, aside from the obligatory state that is present in every labor precedent, primary or secondary norms. These anomalous precedents affront directly the Constitution. They are normative acts under the disguise of precedents. Considering that the normative acts are not exclusive of the Executive Power, once in the nature of that institute, the precedent should be compelled to the concentrated control of constitutionality. The constitutional watch reaches not only the legiferating precedent but each and every precedent there is. | - |
| Formato: dc.format | 223 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito do trabalho | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho - Súmulas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | O controle concentrado de constitucionalidade de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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