
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Tramontin, Geovani Werner | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Autor(es): dc.creator | Sá, Bernardo Dall'Agnol | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:25:53Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:25:53Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/46606 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46606 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : MsC. Geovani Werner Tramontin | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo : Esta monografia analisa contextualmente a possibilidade da regularização fundiária de áreas de preservação permanente que foram ocupadas irregularmente para fins de moradia. Em particular, avaliam-se as ocupações de quaisquer localidades integrantes de área de preservação permanente, em flagrante desapego à necessidade de proteção ao meio ambiente como modo de proteção à vida, à saúde e até mesmo à dignidade da pessoa humana, à luz do comando inserto no art. 8º do Novo Código Florestal, o qual permite a supressão da vegetação nos casos de utilidade pública, interesse social ou em situações de baixo impacto ambiental. Conforme o pressuposto, o texto legislativo prevê a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente mediante simples autorização do órgão ambiental competente, afastando-se a necessidade de nova edição legislativa, bastando que aquele órgão ambiental autorize a prática do ato, sem que haja violação ao texto constitucional. Conclui-se que a efetivação da supressão da vegetação, por intermédio de simples autorização do órgão ambiental competente, consoante prevê o artigo 8º, do Novo Código Florestal, do ponto de vista da proteção do meio ambiente, deve ser recebida com cautela, porquanto assentou-se que a intervenção em Áreas de Preservação Permanente é situação excepcional que, como tal, submete-se ao preenchimento de requisitos impostos pela Constituição da República e pelo legislador, de modo que esta aparente simplificação de procedimento não pode ser interpretada como abertura para se retirar a supressão da vegetação do quadro das excepcionantes integrando-a na regra geral, sob pena de se suprimir, em verdade, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável aos próprios supressores e especialmente à preservação da vida. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Área de preservação permanente | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regularização fundiaria | - |
| Título: dc.title | Área de preservação permanente : possibilidade de regularização fundiária quando ocupada para o fim de moradia | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: