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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Opuszka, Paulo Ricardo | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Novicki, Letticia Carina | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:23:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:23:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46438 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46438 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Paulo Ricardo Opuszka. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O artigo 225 da Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O meio ambiente do trabalho se encaixa nesta definição constitucional, pois é espécie do gênero meio ambiente. Por se tratar de direito fundamental de terceira geração, incumbe ao Estado e aos particulares o dever de promover um ambiente de trabalho de qualidade e seguro ao trabalhador. Cabe ao Estado o dever de instituir normas de saúde e segurança do trabalho, enquanto cabe ao empregador cumpri-las e zelar pela qualidade de vida do empregado no ambiente laboral. A lei 8.213/91, ao disciplinar os acidentes de trabalho, preocupa-se com o meio ambiente de trabalho por moldar a conduta do empregador para que diligencie no sentido de respeitar as normas de prevenção segurança do trabalho e por garantir ao empregado indenização por acidente de trabalho independentemente de culpa do empregador, paga por seguro coletivo do INSS. Caso ocorra acidente de trabalho e haja omissão ou negligência do empregador ao cumprir as referidas normas de prevenção, caberá ao empregado indenização suplementar, por culpa presumida. A mesma lei considera que os atos de agressão ocorridos no local de trabalho são acidentes de trabalho por equiparação legal, o que permite concluir que o assalto ocorrido no ambiente laboral também é considerado acidente de trabalho. Nas atividades laborais mais suscetíveis a assaltos, seja por recorrência ou por estatísticas, há maior risco contra a segurança do empregado. Não obstante a segurança pública ser dever do Estado, o empregador deve minimizar os riscos de assaltos por meio de atitudes de precaução e prevenção de danos, em obediência ao direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado e à dignidade da pessoa humana do trabalhador. Nas atividades mais propensas a sofrer assaltos, nas quais o empregado fica mais vulnerável à criminalidade, deve o empregador responder de forma objetiva, com fundamento na teoria do risco profissional, independentemente da aferição de culpa, justamente pelo dever de assumir o risco de sua atividade, podendo se eximir apenas caso comprove ter diligenciado da maneira mais eficiente possível com vistas a minimizar o risco de assalto | - |
Formato: dc.format | 79 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade dos empregadores | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ambiente de trabalho | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acidentes do trabalho | - |
Título: dc.title | Responsabilidade trabalhista do empregador e meio ambiente de trabalho : do acidente de trabalho ao assalto ao empregador | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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