A aplicação da teoria do direito penal do inimigo no Brasil : uma análise a partir do Regime Disciplinar Diferenciado

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDissenha, Rui Carlo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPombo, Maisa Guimarães-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:11:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:11:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46396-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46396-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rui Carlo Dissenha.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho analisa a possibilidade de inserção no direito brasileiro da teoria desenvolvida por Gunther Jakobs a que se denomina de Direito Penal do Inimigo a partir da figura do Regime Disciplinar Diferenciado. A Teoria proposta pelo professor da Universidade de Bonn criada na segunda metade do século XX tem suscitado inúmeros debates no meio acadêmico, doutrinário e jurisprudencial. Desde a sua criação as críticas a ela formuladas são ininterruptas, e no Brasil esse movimento se tornou ainda mais incisivo após a alteração no texto da Lei de Execução Penal que estabeleceu o Regime Disciplinar Diferenciado no ano de 2003. A ampliação deste regime a todo o território nacional permitiu a assimilação por parte da doutrina mais preocupada com os direitos humanos de que tal figura rompe com diversos princípios e direitos mínimos conquistados desde o advento do Estado Moderno, chegando inclusive ao questionamento acerca da compatibilidade do RDD com o texto constitucional. Ao lado disso, ainda, emergem questões de ordem política nas quais indagam a própria coerência da Teoria de Jakobs, já que esta se propõe como direito (penal) obstinado a garantir a sociedade e, em última análise, a própria democracia, mediante corolários antidemocráticos (como um direito penal do autor) e próprios do Estado Absolutista (tratamento diferenciado entre pessoas e não pessoas)-
Formato: dc.format61 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Título: dc.titleA aplicação da teoria do direito penal do inimigo no Brasil : uma análise a partir do Regime Disciplinar Diferenciado-
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