Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Dissenha, Rui Carlo | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Pombo, Maisa Guimarães | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:11:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:11:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46396 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46396 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Rui Carlo Dissenha. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade de inserção no direito brasileiro da teoria desenvolvida por Gunther Jakobs a que se denomina de Direito Penal do Inimigo a partir da figura do Regime Disciplinar Diferenciado. A Teoria proposta pelo professor da Universidade de Bonn criada na segunda metade do século XX tem suscitado inúmeros debates no meio acadêmico, doutrinário e jurisprudencial. Desde a sua criação as críticas a ela formuladas são ininterruptas, e no Brasil esse movimento se tornou ainda mais incisivo após a alteração no texto da Lei de Execução Penal que estabeleceu o Regime Disciplinar Diferenciado no ano de 2003. A ampliação deste regime a todo o território nacional permitiu a assimilação por parte da doutrina mais preocupada com os direitos humanos de que tal figura rompe com diversos princípios e direitos mínimos conquistados desde o advento do Estado Moderno, chegando inclusive ao questionamento acerca da compatibilidade do RDD com o texto constitucional. Ao lado disso, ainda, emergem questões de ordem política nas quais indagam a própria coerência da Teoria de Jakobs, já que esta se propõe como direito (penal) obstinado a garantir a sociedade e, em última análise, a própria democracia, mediante corolários antidemocráticos (como um direito penal do autor) e próprios do Estado Absolutista (tratamento diferenciado entre pessoas e não pessoas) | - |
Formato: dc.format | 61 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pena (Direito) | - |
Título: dc.title | A aplicação da teoria do direito penal do inimigo no Brasil : uma análise a partir do Regime Disciplinar Diferenciado | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: