O acordo de leniência na lei anticorrupção

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGonsalves, Fernanda-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:44:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:44:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46392-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46392-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo pretende abordar o Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, que pretende um desfecho consensual, em âmbito administrativo, entre entidades públicas e pessoas jurídicas de direito privado envolvidas em esquemas de corrupção. A resolução consensual de conflitos advém da necessidade do Estado tornar-se eficiente na persecução de crimes complexos. Diante disso, surgiu na legislação penal nacional a Delação Premiada, com o objetivo de estimular os envolvidos a cooperar com as investigações e persecuções penais. Adiante, surge o Acordo de Leniência, inserido na legislação concorrencial brasileira em 2000, sendo modernizado e utilizado no combate à formação de cartéis. Tal mecanismo foi inspirado no Direito norte-americano, que o utiliza no combate à formação de cartéis há quase 40 anos. Com isso, o Acordo de Leniência surge na Lei Anticorrupção, muito semelhante ao acordo previsto na Lei do CADE, com o objetivo de fomentar o combate à corrupção no Brasil. A doutrina aponta diversas críticas a esse mecanismo, desde a impossibilidade de solução consensual pela Administração até as consequências da ausência de previsão de participação do Ministério Público no acordo. Apesar da necessidade de alguns ajustes, o programa de leniência da Lei Anticorrupção é um mecanismo que pode transformar a investigação do crime de corrupção no Brasil-
Formato: dc.format55 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectCorrupção-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção administrativa-
Título: dc.titleO acordo de leniência na lei anticorrupção-
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