Princípio da reparação integral do dano ambiental no desastre de Mariana/MG

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Autor(es): dc.contributorIsaguirre-Torres, Katya Regina, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGurski Junior, Ivo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:32:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:32:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46391-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46391-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Katya Regina Isaguirre-Torres.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O objetivo do presente trabalho é discutir a efetividade da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano ambiental, considerando o desastre ambiental ocorrido no município de Mariana/MG, em novembro de 2015, e que envolveu as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda. A responsabilidade por danos ao meio ambiente decorre da lesão causada a bens da coletividade, uma vez que a Constituição Federal considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, conforme disposto no caput do artigo 225. Portanto, o meio ambiente é um bem importante para a manutenção da vida e sua preservação é um dever de todos em benefício da coletividade, tanto das gerações presentes quanto das futuras. Partindo da conceituação e caracterização do que seja dano ambiental, bem como, dos fundamentais princípios ambientais que norteiam a responsabilidade civil ambiental, o trabalho trata sobre as medidas que visam proteger o meio ambiente, as formas de reparação em caso de dano ambiental, bem como as principais dificuldades encontradas para restituição e valoração do dano ambiental em sua máxima amplitude no caso concreto-
Formato: dc.format68 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade por danos ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titlePrincípio da reparação integral do dano ambiental no desastre de Mariana/MG-
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