Ineficácia objetiva e impenhorabilidade do bem de família : compra e venda não registrada

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Autor(es): dc.contributorIsfer, Edson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorTrotta, Leticia Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:41:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:41:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46340-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46340-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Edson Isfer.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Para que haja a transferência da propriedade de bem imóvel, a legislação brasileira exige que se promova o registro do contrato de compra e venda no cartório imobiliário competente. À margem dessas exigências formais, são vendidos inúmeros imóveis que acabam servindo de moradia aos compradores. Porém, tendo em vista que enquanto não transferida a titularidade presume-se proprietário do imóvel a pessoa cujo nome constar do registro, dificulta-se, por consequência, a proteção do bem por parte do comprador e atual dono. Diante dessa realidade nacional, constata-se que o contemporâneo Direito constitucionalizado deve procurar soluções para tutelar esses negócios jurídicos, que cumprem com a sua função social e concretizam o direito fundamental à moradia. O presente trabalho visa evidenciar as peculiaridades de litígio bastante recorrente nas Varas de Falência, em que a sociedade empresária tem sua falência decretada e, apesar de ter vendido os imóveis a famílias, permanece como titular da propriedade destes porque não houve o devido registro do título translativo-
Formato: dc.format57 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectImpenhorabilidade de bens-
Palavras-chave: dc.subjectBem de família-
Título: dc.titleIneficácia objetiva e impenhorabilidade do bem de família : compra e venda não registrada-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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