Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Isfer, Edson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Trotta, Leticia Alves | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:41:23Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:41:23Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46340 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46340 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Edson Isfer. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Para que haja a transferência da propriedade de bem imóvel, a legislação brasileira exige que se promova o registro do contrato de compra e venda no cartório imobiliário competente. À margem dessas exigências formais, são vendidos inúmeros imóveis que acabam servindo de moradia aos compradores. Porém, tendo em vista que enquanto não transferida a titularidade presume-se proprietário do imóvel a pessoa cujo nome constar do registro, dificulta-se, por consequência, a proteção do bem por parte do comprador e atual dono. Diante dessa realidade nacional, constata-se que o contemporâneo Direito constitucionalizado deve procurar soluções para tutelar esses negócios jurídicos, que cumprem com a sua função social e concretizam o direito fundamental à moradia. O presente trabalho visa evidenciar as peculiaridades de litígio bastante recorrente nas Varas de Falência, em que a sociedade empresária tem sua falência decretada e, apesar de ter vendido os imóveis a famílias, permanece como titular da propriedade destes porque não houve o devido registro do título translativo | - |
Formato: dc.format | 57 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impenhorabilidade de bens | - |
Palavras-chave: dc.subject | Bem de família | - |
Título: dc.title | Ineficácia objetiva e impenhorabilidade do bem de família : compra e venda não registrada | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: