Privacidade e liberdade de comunicação do ciberespaço : limites à intervenção judicial brasileira no whatsapp

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSerbena, Cesar Antonio-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBecker, Ana Maria Higuti-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:39:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:39:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46339-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46339-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Cesar Antonio Serbena.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho tem por escopo o estudo de recentes decisões judiciais nacionais em primeiro grau de jurisdição, prolatadas de fevereiro de 2015 a julho de 2016, que ordenaram a suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o território brasileiro por prazo determinado. Fez-se necessária a análise comparativa entre as decisões, a fim de encontrar pontos convergentes nas fundamentações dos diferentes Juízos e averiguar se houve respeito aos princípios da privacidade e da liberdade de comunicação no ciberespaço. Ainda, reputou-se imprescindível o estudo do Marco Civil da Internet, a fim de averiguar se serviria de suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que os aplicativos disponibilizassem conteúdo de comunicações privadas. Também foi feito um contraponto entre a legislação nacional de proteção de dados e a da União Europeia, a fim de extrair inspirações e comparações com o modelo nacional. Os objetivos perseguidos foram atingidos por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, bem como através da extração de dados junto a diversos sítios eletrônicos da Web-
Formato: dc.format78 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectInternet-
Título: dc.titlePrivacidade e liberdade de comunicação do ciberespaço : limites à intervenção judicial brasileira no whatsapp-
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