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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Serbena, Cesar Antonio | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Becker, Ana Maria Higuti | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:39:49Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:39:49Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46339 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46339 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Cesar Antonio Serbena. | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Este trabalho tem por escopo o estudo de recentes decisões judiciais nacionais em primeiro grau de jurisdição, prolatadas de fevereiro de 2015 a julho de 2016, que ordenaram a suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o território brasileiro por prazo determinado. Fez-se necessária a análise comparativa entre as decisões, a fim de encontrar pontos convergentes nas fundamentações dos diferentes Juízos e averiguar se houve respeito aos princípios da privacidade e da liberdade de comunicação no ciberespaço. Ainda, reputou-se imprescindível o estudo do Marco Civil da Internet, a fim de averiguar se serviria de suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que os aplicativos disponibilizassem conteúdo de comunicações privadas. Também foi feito um contraponto entre a legislação nacional de proteção de dados e a da União Europeia, a fim de extrair inspirações e comparações com o modelo nacional. Os objetivos perseguidos foram atingidos por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, bem como através da extração de dados junto a diversos sítios eletrônicos da Web | - |
| Formato: dc.format | 78 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Internet | - |
| Título: dc.title | Privacidade e liberdade de comunicação do ciberespaço : limites à intervenção judicial brasileira no whatsapp | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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