A execução de medida socioeducativa em meio aberto após o advento da lei federal nº 12.594/2012

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Autor(es): dc.contributorSá, Priscilla Placha-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAraujo, Joyce Mariele-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:38:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:38:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46327-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46327-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Priscilla Placha Sá.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho refere-se ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, lei federal que regulamenta a execução de medida socioeducativa no Brasil. Esta Lei de Execução foi pensada com o intuito de limitar a discricionariedade das equipes que atendem os adolescentes acusados de ato infracional, haja vista que a medida socioeducativa tem por escopo não apenas sancionar, pura e simplesmente o adolescente em conflito com a lei, mas visa, antes de tudo, através da desaprovação da conduta infracional, integrar socialmente este adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais. Para tanto, serão analisados os principais marcos legislativos sobre os menores de idade no Brasil, principalmente a questão do adolescente enquanto sujeito de direitos. Ainda, serão abordados os princípios que regem a execução das medidas, tanto no meio fechado, como no aberto, de modo que o atendimento e o acompanhamento deste adolescente cumpra com sua finalidade socioeducativa. Por fim, serão analisadas as medidas executadas em meio aberto, que são a liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade-
Formato: dc.format63 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDelinquencia juvenil-
Título: dc.titleA execução de medida socioeducativa em meio aberto após o advento da lei federal nº 12.594/2012-
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