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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Sá, Priscilla Placha | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Araujo, Joyce Mariele | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:38:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:38:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46327 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46327 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Priscilla Placha Sá. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho refere-se ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, lei federal que regulamenta a execução de medida socioeducativa no Brasil. Esta Lei de Execução foi pensada com o intuito de limitar a discricionariedade das equipes que atendem os adolescentes acusados de ato infracional, haja vista que a medida socioeducativa tem por escopo não apenas sancionar, pura e simplesmente o adolescente em conflito com a lei, mas visa, antes de tudo, através da desaprovação da conduta infracional, integrar socialmente este adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais. Para tanto, serão analisados os principais marcos legislativos sobre os menores de idade no Brasil, principalmente a questão do adolescente enquanto sujeito de direitos. Ainda, serão abordados os princípios que regem a execução das medidas, tanto no meio fechado, como no aberto, de modo que o atendimento e o acompanhamento deste adolescente cumpra com sua finalidade socioeducativa. Por fim, serão analisadas as medidas executadas em meio aberto, que são a liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade | - |
Formato: dc.format | 63 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Delinquencia juvenil | - |
Título: dc.title | A execução de medida socioeducativa em meio aberto após o advento da lei federal nº 12.594/2012 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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