Revisão judicial das multas aplicadas pelo CADE em cartéis

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Autor(es): dc.contributorFaraco, Alexandre Ditzel-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorWatanabe, Doshin-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:32:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:32:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46313-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46313-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Alexandre Ditzel Faraco.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Esta monografia trata da revisão judicial das multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em processos administrativos instaurados para apuração e condenação de uma específica prática de violação à ordem econômica: o cartel. A delimitação do tema se revelará através da análise, que será feita sempre tendo em vista um norte específico: a efetividade das multas aplicadas aos cartéis pelo CADE. Assim, a primeira parte do trabalho conceituará o cartel, analisará os dispositivos da Lei 12.529/2011 que são aplicáveis aos cartéis, bem como seus tipos e principais efeitos negativos causados à concorrência, à economia e aos consumidores. Em seguida, serão analisadas as penalidades cabíveis. A aplicação de multa ganhará destaque, por ser o principal instrumento de repressão e prevenção. Ainda nesse tópico, serão analisados os critérios para fixação do montante da penalidade pecuniária. A segunda parte abordará a revisão judicial das decisões do CADE, suas peculiaridades e amplitude. Mais especificamente, tratará da revisão judicial das multas aplicadas, elencando os argumentos favoráveis à revisão judicial ampla e os favoráveis à revisão judicial restrita. Por fim, serão analisados os casos dos cartéis mais emblemáticos e com maiores multas aplicadas, e os impactos causados pela revisão judicial na efetividade das sanções aplicadas em cada caso-
Formato: dc.format88 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectRevisão judicial-
Palavras-chave: dc.subjectDireito antitruste-
Palavras-chave: dc.subjectCartéis-
Palavras-chave: dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)-
Título: dc.titleRevisão judicial das multas aplicadas pelo CADE em cartéis-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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