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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Faraco, Alexandre Ditzel | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Watanabe, Doshin | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:32:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:32:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46313 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46313 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Alexandre Ditzel Faraco. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Esta monografia trata da revisão judicial das multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em processos administrativos instaurados para apuração e condenação de uma específica prática de violação à ordem econômica: o cartel. A delimitação do tema se revelará através da análise, que será feita sempre tendo em vista um norte específico: a efetividade das multas aplicadas aos cartéis pelo CADE. Assim, a primeira parte do trabalho conceituará o cartel, analisará os dispositivos da Lei 12.529/2011 que são aplicáveis aos cartéis, bem como seus tipos e principais efeitos negativos causados à concorrência, à economia e aos consumidores. Em seguida, serão analisadas as penalidades cabíveis. A aplicação de multa ganhará destaque, por ser o principal instrumento de repressão e prevenção. Ainda nesse tópico, serão analisados os critérios para fixação do montante da penalidade pecuniária. A segunda parte abordará a revisão judicial das decisões do CADE, suas peculiaridades e amplitude. Mais especificamente, tratará da revisão judicial das multas aplicadas, elencando os argumentos favoráveis à revisão judicial ampla e os favoráveis à revisão judicial restrita. Por fim, serão analisados os casos dos cartéis mais emblemáticos e com maiores multas aplicadas, e os impactos causados pela revisão judicial na efetividade das sanções aplicadas em cada caso | - |
Formato: dc.format | 88 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Revisão judicial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito antitruste | - |
Palavras-chave: dc.subject | Cartéis | - |
Palavras-chave: dc.subject | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) | - |
Título: dc.title | Revisão judicial das multas aplicadas pelo CADE em cartéis | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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