Incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorProchnow, Amanda Caroline-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:18:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:18:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46290-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46290-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Betina Treiger Grupenmacher.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Todas as normas jurídicas tributárias possuem uma estrutura chamada de Regra-matriz de Incidência Tributária, composta por antecedente e consequente, de acordo com Paulo de Barros Carvalho. A partir da análise da Regra-matriz é possível descobrir os critérios - material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo - que caracterizam cada norma. Este trabalho analisará em específico a Regra-matriz de Incidência Tributária das Contribuições Previdenciárias para extrair suas propriedades caracterizadoras. As Contribuições Previdenciárias estão previstas no artigo 195, I, a da Constituição Federal e no artigo 22 da Lei 8.212/91. O foco desse trabalho será em especial o critério material da Regra-matriz das Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa ou equiparado para delimitar o objeto de sua incidência. Desta forma, se faz necessário tratar também das naturezas das verbas trabalhistas e sua discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. Para ao fim ponderar se há incidência de Contribuições Previdenciárias patronais sobre as verbas de caráter indenizatório-
Formato: dc.format53 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito previdenciário-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Título: dc.titleIncidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias-
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