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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gediel, José Antônio Peres | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Glufke, Dorothea | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:10:04Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:10:04Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46244 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46244 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Katya Regina Isaguirre-Torres. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho objetiva analisar como se constitui a teoria da proibição do retrocesso e, posteriormente, qual a recepção pela jurisprudência do princípio em casos ambientais. Para tanto, a pesquisa adota como recorte metodológico a análise de casos judiciais que tratam das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais sofreram alterações entendidas como significativamente redutivas da proteção ambiental quando em comparação com as regras do Código Florestal de 1965. Complementa a metodologia a revisão bibliográfica acerca da teoria da vedação ao retrocesso, das alterações promovidas na legislação e a pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a análise dos julgados, verificou-se que o referido Tribunal não reconheceu a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e, a partir dos fundamentos utilizados, identificou-se uma dificuldade na assimilação das questões ambientais | - |
Formato: dc.format | 72 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Florestas - Legislação | - |
Título: dc.title | A aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em casos ambientais : uma análise jurisprudencial da lei 12.651/2012 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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