
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Denes Filho, Nelson Kuhn | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:33:51Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:33:51Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46209 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46209 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Discutir o problema decorrente do ônus que recai sobre as propriedades urbanas particulares por servidão administrativas e oferecer uma via possível, geral e abstrata de interpretação da lei, que possa vir a permitir uma solução mais justa para o proprietário ou possuidor de boa-fé do imóvel servinte, especialmente em relação aos terrenos urbanos edificados, edificáveis, loteados ou loteáveis - em contraponto ao manejo do instrumental jurídico privatístico e publicístico até aqui observado - com vistas à indicação de uma solução viável para eliminar as distorções existentes na apreciação do impacto patrimonial sobre o direito de propriedade do titular, decorrente da instituição da servidão pública nessas propriedades, de modo a compensar com a maior completude possível e na forma da lei, a diminuição que se inflige àquele complexo de direitos reais, respeitando-se a garantia da ampla, prévia e justa indenização pecuniária na Constituição de 1988, atrávez da interpretação da lei segundo o ordenamento jurídico constitucional. Demonstrar que a propriedade urbana teve seu alcance ampliado com a acolhida e o reavivamento de certos institutos do direito Privado, de que são exemplos a outorga onerosa do direito de construir de superfície, tornando-se imperioso que a indenização devida pela restrição gerada com a instituição da servidão administrativa sobre a propriedade urbana deva considerar os efeitos econômicos gerados por aqueles direitos. Propor que a abrangência da análise que objetiva determinar a indenizaçãoa o dominus não mais deva restringir-se apenas aos danos materiais imediatamente quantificáveis, para passar a contemplar eventuais perdas e danos cujos efeitos, embora ainda não-incidentes no momento em que nasce a restrição, sejam dotados de existência, validade e eficácia futuras, desde que certas e incolumidade relativa da casa, a elasticidade do domínio, a supressão da exclusividade e da liberdade de exercícios dos poderes inerentes ao domínio, com o objetivo de delinear uma solução mais adequada, hábil a refletir a restrição imposta em cada caso concreto, sem o que a decisão judicial que fixa a indenização não cumpre o papel de garantir a recomposição patrimonial da forma mais ampla, assim como desejado pelo legislador constituinte. | - |
| Formato: dc.format | 87 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Propriedade urbana | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Desapropriação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Servidões administrativas | - |
| Título: dc.title | Nova abordagem da interferência da servidão administrativa no direito do titular, nas propriedades urbanas particulares, sob a égide da carta política de 1988 | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: