A responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental

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Autor(es): dc.contributorCarvalho, Edward Rocha de-
Autor(es): dc.contributorGraff, Ana Clùdia Bento-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorFreudenberg, Eduardo Luhm-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:36:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:36:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-18-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-18-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46124-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46124-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Edward Rocha de Carvalho; Ana Clùdia Bento Graff-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduaô) - Universidade Federal do ParanA Setor de Ciacias Jurídicas, Curso de Graduaô em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental, prevista no art. 3° da lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A questão já suscitou a manifestação de diversos juristas, com respeitáveis argumentos de ambos os lados. Diante dessa polêmica, objetivamos demonstrar os principais óbices à sua implementação em nosso ordenamento jurídico, bem como as soluções apontadas pela corrente doutrinária que a defende, a fim de que a pessoa jurídica, observados os requisitos legais, possa figurar como ré numa ação penal.-
Formato: dc.format69 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa juridica-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal-
Título: dc.titleA responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental-
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