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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Milton Wagner da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:02:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:02:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46107 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46107 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Eneida Desiree Salgado. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Com vigência desde 12/11/2015, a Lei nº 13.188/15 pretende regular e definir diretrizes procedimentais do exercício do "direito de resposta proporcional ao agravo", assegurado pelo artigo 5º, V, da Constituição Federal. A referida norma possibilita o direito de resposta em face de reportagens ou notícias, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a imagem, independente da veracidade dos fatos narrados. A nova regulamentação gerou controvérsias no mundo jurídico e na imprensa, posto que as disposições legais poderiam cercear a liberdade de expressão dos veículos de comunicação. O diploma legal foi questionado pela OAB, ABI e ANJ perante o Supremo Tribunal Federal, sob alegação de que a lei estaria eivada de inconstitucionalidade, tanto do ponto de vista material como processual. Desde sua promulgação, agentes políticos já almejaram utilizar a nova legislação para lograrem resposta contra matérias supostamente ofensivas à honra. A presente pesquisa, deste modo, tem por objetivo averiguar se as novas regras legais de exercício do direito de resposta têm o condão de suscitar um uso abusivo do instituto por agentes políticos, com o risco de violar a liberdade de comunicação e crítica da mídia; ou, por outro lado, se uma extensão do seu exercício acarretaria num igual aumento do direito à informação do receptor da mensagem, posto que este teria outros pontos de vista sobre o mesmo fato | - |
Formato: dc.format | 113 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Liberdade de expressão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de resposta | - |
Palavras-chave: dc.subject | Politicos | - |
Título: dc.title | Isso é uma calúnia! : a regulamentação do direito de resposta e o possível uso abusivo por agentes políticos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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