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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Distéfano, Rogério | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Widolin, Luiz Cesar | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:39:51Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:39:51Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46095 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46095 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Rogério Distefano | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo visa analisar um tópico específico do art 165 da Constituição Federal, quando a mesma determina que a lei de diretrizes orçamentarias disporá sobre as alterações da legislação tributária. A opinião de diversos autores é avaliada, procurando buscar o entendimento doutrinário desta norma constitucional. Diversos temas pertinentes ao presente estudo, como a estrutura orçamentaria, a evolução-histórica das políticas económicas estatais e a relação entre as contas públicas e o equilíbrio financeiro são abordados, sempre tendo em vista sedimentar conceitos necessários para as conclusões. Um estudo retrospectivo de dez leis de diretrízes orçamentarias, especificamente nesse capítulo ( alterações da legislação tributária) é realizado, objetivando analisar como vem se comportando o legislativo nacional nesse ponto. Finalmente, relacionando todos os elementos abordados, uma conclusão é emitida quanto ao tema em discussão | - |
Formato: dc.format | 52 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Orçamento - Controle | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | A alteração da legislação tributária presente na lei de diretrizes orçamentárias | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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