A alteração da legislação tributária presente na lei de diretrizes orçamentárias

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Autor(es): dc.contributorDistéfano, Rogério-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorWidolin, Luiz Cesar-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:39:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:39:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-17-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-17-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46095-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46095-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rogério Distefano-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo visa analisar um tópico específico do art 165 da Constituição Federal, quando a mesma determina que a lei de diretrizes orçamentarias disporá sobre as alterações da legislação tributária. A opinião de diversos autores é avaliada, procurando buscar o entendimento doutrinário desta norma constitucional. Diversos temas pertinentes ao presente estudo, como a estrutura orçamentaria, a evolução-histórica das políticas económicas estatais e a relação entre as contas públicas e o equilíbrio financeiro são abordados, sempre tendo em vista sedimentar conceitos necessários para as conclusões. Um estudo retrospectivo de dez leis de diretrízes orçamentarias, especificamente nesse capítulo ( alterações da legislação tributária) é realizado, objetivando analisar como vem se comportando o legislativo nacional nesse ponto. Finalmente, relacionando todos os elementos abordados, uma conclusão é emitida quanto ao tema em discussão-
Formato: dc.format52 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento - Controle-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleA alteração da legislação tributária presente na lei de diretrizes orçamentárias-
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