A presunção de inocência na jusrisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos : uma análise da sua efetividade no contexto interamericano

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Autor(es): dc.contributorFachin, Melina Girardi-
Autor(es): dc.contributorDissenha, Rui Carlo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMeza Reyes, Pia Macarena-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:36:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:36:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-13-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46083-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46083-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Melina Girardi Fachin. Coorientador: Rui Carlo Dissenha.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presunção de inocência é uma garantia constitucional e convencionalmente prevista e se caracteriza como um direito essencialmente liberal que, entre avanços e retrocessos, representa uma barreira intransponível aoarbítrio punitivo do Estado, redefinindo o papel do acusado no processo e racionalizando a persecução penal. Caso seja adotado um critério normativo lógico-estrutural, pode-se afirmar que a presunção de inocência é uma regra, de tal modo que ou ela é aplicada em sua plenitude ou ela é descumprida, não comportando ponderações ou sopesamentos. Por estar convencionalmente assegurada, situações de violações à presunção de inocência foram denunciadas perante o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, culminando em sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tais sentenças, que ensejaram a responsabilidade internacional dos Estados sujeitos à jurisdição da Corte, demonstram quais são as situações em que a presunção de inocência é mais vulnerada, revelando a inadequação das políticas criminais adotadas no âmbito interamericano, bem como o uso abusivo da prisão preventiva. Tal situação é agravada pelo mais recente entendimento do STF, que possibilita a execução provisória da sentença penal condenatória proferida em segunda instância. A partir de tais constatações, questiona-se quais são os principais desafios para a justiça criminal brasileira a fim de que se efetive uma leitura mais convencional e constitucional do processo penal na práxis forense-
Formato: dc.format75 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPresunção de inocencia-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Título: dc.titleA presunção de inocência na jusrisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos : uma análise da sua efetividade no contexto interamericano-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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