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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Fachin, Melina Girardi | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Derosso Junior, Irineu Natal | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:59:12Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:59:12Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46068 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46068 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Melina Girardi Fachin. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil a partir do viés da internacionalização dos Direitos Humanos. Partindo do processo histórico que levou ao surgimento de normas internacionais de proteção do ser humano e das principais características destas normas, procurou-se investigar os motivos pelos quais a redução da maioridade penal é contrária ao aprofundamento do arcabouço protetivo, tendo em vista os princípios que regem os Direitos Humanos (com destaque para o princípio da vedação ao retrocesso) e o aumento no número de tratados incorporados pelo Estado brasileiro (principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança). Para isso, à pesquisa bibliográfica somou-se a análise da normativa interna e internacional. Também foi realizado o levantamento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal cujas fundamentações são de relevância para este trabalho. Ao final, restou claro que a redução da maioridade penal é juridicamente impossível no Brasil, não somente por ser inconstitucional, mas também em função da enorme quantidade de normas internacionais que vão em sentido contrário a esta medida | - |
Formato: dc.format | 66 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Maioridade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito internacional penal | - |
Título: dc.title | A redução não é a solução : uma análise sobre a redução da maioridade penal diante do direito internacional dos direitos humanos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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