A redução não é a solução : uma análise sobre a redução da maioridade penal diante do direito internacional dos direitos humanos

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Autor(es): dc.contributorFachin, Melina Girardi-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorDerosso Junior, Irineu Natal-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:46:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:46:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-13-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46068-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46068-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Melina Girardi Fachin.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil a partir do viés da internacionalização dos Direitos Humanos. Partindo do processo histórico que levou ao surgimento de normas internacionais de proteção do ser humano e das principais características destas normas, procurou-se investigar os motivos pelos quais a redução da maioridade penal é contrária ao aprofundamento do arcabouço protetivo, tendo em vista os princípios que regem os Direitos Humanos (com destaque para o princípio da vedação ao retrocesso) e o aumento no número de tratados incorporados pelo Estado brasileiro (principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança). Para isso, à pesquisa bibliográfica somou-se a análise da normativa interna e internacional. Também foi realizado o levantamento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal cujas fundamentações são de relevância para este trabalho. Ao final, restou claro que a redução da maioridade penal é juridicamente impossível no Brasil, não somente por ser inconstitucional, mas também em função da enorme quantidade de normas internacionais que vão em sentido contrário a esta medida-
Formato: dc.format66 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectMaioridade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional penal-
Título: dc.titleA redução não é a solução : uma análise sobre a redução da maioridade penal diante do direito internacional dos direitos humanos-
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