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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Angela Cassia, 1961- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Heidemann, Flávia Rutyna | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:54:25Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:54:25Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/46006 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46006 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Angela Cassia Costaldello | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Direciona-se o presente testudo a apreender o instituto jurídico-social do serviço público enquanto instrumento de concretização dos direitos fundamentais, notadamente os direitos fundamentais sociais. Nesse horizonte,investiga-se o liame existente entre as vicissitudes da noção de serviço público e a transmutação histórica estatal,chegando-se ao corolário de que a percepção desses instituto à luz dos direitos fundamentais somente se faz possível com a inserção do paradigma constitucional de Estado pela Constituição da República de 1988. Demais disso,esmerila-se a configuração jurídica clássica do serviço público, ressaltando-se a sua origem francesa e os critérios tradicionais utilizados para o aferir,ao mesmo tempo em que se rechaçam as iniciativas conterrâneas de se expurgar o serviço público de nosso ordenamento jurídico,porquanto essencial a um desenvolvimento sócio-econômico igualitário brasileiro. Sem embargo disso, traçam-se considerações acerca da sistematização dos direitos fundamentais ,destacando-se o seu devir histórico e a distinção entre os direitos fundamentais de defesa e de prestação,sem olvidar a necessidade de implementação prévia dos direitos sociais prestacionais para que restem ulteriormente concretizados os direitos de defesa. Restam analisadas,ainda,as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial,procedendo-se às suas imbricações com a hodierna noção de serviço púbico. Por fim,com espeque no principio da continuidade do serviço público,bem assim,na dignidade dos seus usuários,propugna-se a impossibilidade de restarem suspensos os serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário provier de sua hipossuficiência econômica. | - |
Formato: dc.format | 108 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Serviço público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos sociais | - |
Título: dc.title | Serviço público : um instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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