Adolescente em conflito com a lei : elementos críticos da execução de medida sócio-educativa restritiva de liberdade

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Autor(es): dc.contributorArgüello, Katie Silene Cáceres-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorAlves, Diorgenes de Moraes Correia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:16:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:16:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/46003-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/46003-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Katie Silene Cáceres Arguello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA criminalidade entre adolescentes é um problema social brasileiro desde o período do Império, as medidas para o seu combate têm sido, desde então, a "seleção" de adolescentes desfavorecidos por meio do sistema de controle social. Apesar da evolução legislativa brasileira, advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na prática os adolescentes em conflito com a lei estão muito distantes de se tornarem sujeitos de direito. A partir da perspectiva da Criminologia Crítica percebe-se que o principal obstáculo para a melhoria dessa condição é o uso excessivo e desigual da medida sócio-educativa privativa de liberdade, em relação aos adolescentes oriundos das classes desfavorecidas e prejudicadas. Denuncia, ainda, que se trata de uma política eficaz para a manutenção das desigualdades sociais, criminalização e exclusão de adolescentes pobres. O presente estudo se dedica a declarar os fundamentos ideológicos das medidas sócio-educativas privativas de liberdade e da "seletividade" do sistema de controle social como forma de assegurar os reais objetivos do Estado Penal-Militar Capitalista.-
Formato: dc.format63 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDelinquencia juvenil-
Palavras-chave: dc.subjectControle social-
Título: dc.titleAdolescente em conflito com a lei : elementos críticos da execução de medida sócio-educativa restritiva de liberdade-
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