A responsabilização das empresas da lei 12.846/13 e seus efeitos nos grupos econômicos

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Autor(es): dc.contributorFranco, Carlos Joaquim de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorDuma, Luciano Metchko-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:03:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:03:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-11-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-11-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45997-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45997-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Carlos Joaquim de Oliveira Franco.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho pretende abordar a Lei 12.846/13, a chamada "Lei anticorrupção". Sua promulgação se deu em meio ao anseio do país por medidas que combatessem os atos ilícitos praticados pelas empresas e também como resposta aos delineamentos internacionais de controle e enfrentamento desses atos contra a Administração Pública e a economia. Seu principal destaque esta na responsabilização objetiva das empresas por práticas de corrupção, onde esta pode ser condenada sem que seja preciso comprovar sua culpa. Esta é uma das principais discussões que envolvem a lei em questão, e principalmente quando se trata em responsabilizar objetivamente empresas que façam parte de grupos econômicos. Essa responsabilização se estende à solidariedade entre as pessoas jurídicas que façam parte de uma sociedade econômica, o que, também, alude à questionamentos sobre a razoabilidade da aplicação da LAE. A falta dessa razoabilidade na aplicação das sanções pode interferir no cenário dos grupos econômicos, e como consequência interferir na própria economia, pois é inquestionável a importância dos grupos de sociedades a ordem econômica, desde a formação do sistema mercantil até a expansão da globalização, tão presente nos dias atuais-
Formato: dc.format57 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção-
Título: dc.titleA responsabilização das empresas da lei 12.846/13 e seus efeitos nos grupos econômicos-
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