A capacidade jurídica da pessoa com deficiência : da tutela institucional a tomada de decisão apoiada

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCortiano Junior, Eroulths-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBastian, Isabela Ortolan-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:13:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:13:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-11-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-11-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45996-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45996-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eroutlhs Cortiano Júnior.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Entre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade humana, a nova legislação altera e revoga diversos artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades. Nesse sentido, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Destarte, para o Direito Brasileiro, desde janeiro de 2016, a incapacidade absoluta tem como único critério o etário e não há mais fundamento legal para que qualquer deficiência acarrete incapacidade absoluta. Por esses motivos, há uma transformação no conceito de curatela, seu uso e limites. Em sua nova redação, o referido dispositivo suprime as hipóteses anteriormente previstas de aplicação da curatela às pessoas que carecem de discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental, guardando, por conseguinte, o caráter de excepcionalidade atribuído ao instituto e inovando com o instituto da tomada de decisão apoiada. O presente trabalho ocupa-se com o estudo das mudanças sensíveis provocadas na compreensão do direito civil a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-
Formato: dc.format51 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDeficientes - Direitos-
Palavras-chave: dc.subjectTutela-
Palavras-chave: dc.subjectInclusão social-
Título: dc.titleA capacidade jurídica da pessoa com deficiência : da tutela institucional a tomada de decisão apoiada-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.