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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Martinelli, Marilza Tavares | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Kwitschal, Credence | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:59:16Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:59:16Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2006 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45941 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45941 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Marilza Tavares Martinelli | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia objetivou analisar a figura do depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária, defendendo a impossibilidade de prisão civil do mesmo. Se demonstrou os tipos de prisão civil, destacando-se as do devedor de alimentos e a do depositário infiel. Verificou-se a existência da figura do equiparado ao depositário infiel por presunção legal, porém não o sendo tipicamente, caso que restaria impossível o seu encarceramento. Em seguida, não considerando-se a equiparação, debateu-se as normas constitucionais que possibilitam a prisão, bem como aquelas que a proíbem. Os entendimentos conflitantes da doutrina também restaram observados. Foi dada ênfase a dois tratados internacionais de direitos humanos: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e Pacto de São José da Costa Rica. Ao final, concluiu-se pela impossibilidade da prisão civil do depositário infiel oriundo dos contratos de alienação fiduciária, face tal posicionamento ser o mais alinhado aos princípios defendidos pelo Direito moderno. | - |
Formato: dc.format | 32 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Negocio fiduciario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão por divida | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Título: dc.title | Impossibilidade de prisão civil do depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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