Impossibilidade de prisão civil do depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária

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Autor(es): dc.contributorMartinelli, Marilza Tavares-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorKwitschal, Credence-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:59:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:59:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-10-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-10-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45941-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45941-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marilza Tavares Martinelli-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia objetivou analisar a figura do depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária, defendendo a impossibilidade de prisão civil do mesmo. Se demonstrou os tipos de prisão civil, destacando-se as do devedor de alimentos e a do depositário infiel. Verificou-se a existência da figura do equiparado ao depositário infiel por presunção legal, porém não o sendo tipicamente, caso que restaria impossível o seu encarceramento. Em seguida, não considerando-se a equiparação, debateu-se as normas constitucionais que possibilitam a prisão, bem como aquelas que a proíbem. Os entendimentos conflitantes da doutrina também restaram observados. Foi dada ênfase a dois tratados internacionais de direitos humanos: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e Pacto de São José da Costa Rica. Ao final, concluiu-se pela impossibilidade da prisão civil do depositário infiel oriundo dos contratos de alienação fiduciária, face tal posicionamento ser o mais alinhado aos princípios defendidos pelo Direito moderno.-
Formato: dc.format32 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectNegocio fiduciario-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão por divida-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Título: dc.titleImpossibilidade de prisão civil do depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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