
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Nascimento, Paula Cristina Piazera | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
| Autor(es): dc.creator | Nascimento, Paula Cristina Piazera | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:14:36Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:14:36Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45935 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45935 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Paula Cristina Piazera Nascimento | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Os embargos de declaração estão inseridos no âmbito da teoria geral dos recursos como medida judicial cabível contra atos decisórios eivados de contradição, omissão ou obscuridade. destarte, a finalidade precípua daqueles é a aclerar ou integrar a decisão judicial impugnada. Não obstante, é pacífica, tanto em esfera jurisprudencial quanto doutrinária, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração para outras hipóteses que não as numeradas no art. 535 do Código de Processo Civil, tais como apontamento de erro material, fato novo ou matéria de ordem pública. Com a apresentação desta espécie recursal, ocorre a suspensão da eficácia da decisão recorrida, a devolução restrita da matéria impugnada (salvo aquelas passíveis de conhecimento ex officio) e a interrupção dos prazos para a interposição de outros recursos. Ademais, a modificação do julgado, apesar de não corresponder ao objetivo traçado para o recurso, é admissível em certos casos, em virtude da completude, clareza e logicidade que devem prevalecer nas decisões judiciais. nesse influxo, emprega-se o raciocínio lógico como prova de valdade e perfectibilação das manifestações do orgão judiciante, a fim de assegurar uma prestação jurisdicional eficaz, de acordo com os ditames da Constituição Federal. | - |
| Formato: dc.format | 96 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Embargos (Processo civil) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Recursos (Direito) | - |
| Título: dc.title | Efeitos infringentes dos embargos de declaração : contexto jurídico e aplicação lógica | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: