Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRibeiral, Marina Nicolato-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:38:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:38:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-01-07-
Data de envio: dc.date.issued2025-01-07-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/45902-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45902-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objeto relevante tema do Direito Administrativo detentor de grandes controvérsias doutrinárias. Por isso, serão analisados os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa, verificando-se as formas de controle jurisdicional. A partir do estudo dos elementos, atributos e discricionariedade do ato administrativo poderá se chegar aos meios utilizados (teoria do desvio de poder e teoria dos motivos determinantes) para que efetivamente haja o controle dos atos administrativos por parte do Poder Judiciário. Por fim, os princípios administrativos trazidos pela Constituição Federal Brasileira mostrarão os limites e a devida efetivação do controle jurisdicional sobre a atividade administrativa-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade judicial-
Título: dc.titleControle jurisdicional dos atos administrativos discricionários-
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