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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Ribeiral, Marina Nicolato | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:38:30Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:38:30Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-01-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-01-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/45902 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45902 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem por objeto relevante tema do Direito Administrativo detentor de grandes controvérsias doutrinárias. Por isso, serão analisados os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa, verificando-se as formas de controle jurisdicional. A partir do estudo dos elementos, atributos e discricionariedade do ato administrativo poderá se chegar aos meios utilizados (teoria do desvio de poder e teoria dos motivos determinantes) para que efetivamente haja o controle dos atos administrativos por parte do Poder Judiciário. Por fim, os princípios administrativos trazidos pela Constituição Federal Brasileira mostrarão os limites e a devida efetivação do controle jurisdicional sobre a atividade administrativa | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade judicial | - |
Título: dc.title | Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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