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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ferreira Filho, Manoel Caetano | - |
Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz, 1971- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Almeida, Luysa Marks de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:31:04Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:31:04Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45881 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45881 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Manoel Caetano Ferreira Filho; Sérgio Cruz Arenhart | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Os interesses de natureza transindividual vêm ganhando expressivo destaque no cenário jurídico brasileiro com a instituição e fortalecimento dos instrumentos processuais de tutela coletiva. Na garantia desses interesses, a possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade difuso em sede de ação civil pública tem sido questão de intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, dado os efeitos erga ommes da sentença nela proferida, o que conduziria à sua identificação com os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade e, portanto, à usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Em face dessa polêmica, verifica-se que há possibilidades, mas também limites para a declaração incidental da constitucionalidade nessa ação coletiva. O controle é viável na medida em que a questão prejudicial não se apresenta como pedido, mas como causa de pedir da ação, que visa em verdade, um provimento concreto e específico, de modo a não ocorrer a aludida usurpação de competência. Assim, não há confusão entre ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade, conquanto os efeitos das decisões em cada qual possam coincidir, a princípio, haja vista que as extensões destes são distintas. Todavia, se o controle de constitucionalidade pela via difusa importar em esvaziamento prático do provimento jurisdicional pela via concentrada, muito embora os argumentos da questão jurisdicional sejam significativos, estar-se-á indubitavelmente diante de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese. | - |
Formato: dc.format | 64 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação civil pública | - |
Título: dc.title | Controle de constitucionalidade em ação civil pública: a questão prejudicial e a efetividade prática do provimento jurisdicional pela via difusa | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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