
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Correa, Elizeu de Moraes | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Araújo, Rafael Butzke de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:35:55Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:35:55Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/45871 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45871 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Elizeu de Moraes Correa | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | A instituição de Áreas de Preservação Permanente limita o direito de propriedade , outrora absoluto, gerando um aparente conflito entre este e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com a evolução do direito de propriedade, condicionando o seu uso ao cumprimento de uma função sócio-ambiental, o seu carácter absoluto desapareceu, tendo o proprietário deveres frente à coletividade para legitimar o seu direito de propriedade, dentre eles está a preservação do meio ambiente. O Código Florestal ao instituir as Áreas de Preservação Permanente estabeleceu limites que vedam ao proprietário a explosão econômica da propriedade naquelas àreas. a principal razão da instituição dessas àreas às margens dos cursos de água é a preservação da mata ciliar, dada a sua grande impôrtancia para a preservação dos próprios cursos de água. Quando tais àreas estão localizadas em zonas urbanas o Código Florestal determina que os Municípios poderão alterar os limites dessas áreas, desde que respeitados os limites estabelecidos no próprio Código. Os Municípios podem, então alterar esses limites restringindo ainda mais o uso da propriedade, quando assim se fizer necessário visto as particularidades da região em prol do interesse público. Não podem contudo estabelecer limites menores pois estariam invadindo competência da União. Inexistente o aparente confito entre o direito de propriedade e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos coexistentes na busca de um desenvolvinmento sustentável e da garantia a uma sadia qualidade de vida. | - |
| Formato: dc.format | 24 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviço público | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Título: dc.title | Matas ciliares em zonas urbanas | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: