A exceção de ordem pública no direito internacional privado

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Autor(es): dc.contributorFriedrich, Tatyana Scheila-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorHumphreys, Luís Fernando Lisbôa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:44:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:44:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-04-03-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45864-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45864-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Tatyana Scheila Friedrich-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA exceção de ordem pública permeia todo o Direito Internacional, pois condiciona a aplicação do direito estrangeiro à adequação aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional. O conceito de ordem pública, todavia, é aberto e indefinido, razão pela qual por vezes se confunde com crenças pessoais dos juízes, que colocam sob o crivo da ordem pública valores morais ou pessoais. Contudo, o ordenamento jurídico não suporta tal interferência do campo da moral. É necessário que o conceito seja definido por termos jurídicos, ainda que abstratos. A exceção de ordem pública possui a finalidade de proteger o direito nacional de atos e normas estrangeiros colidentes com os princípios fundamentais do ordenamento os quais, ainda que abstratos, são aqueles enumerados na Constituição. Logo, chega-se à conclusão de que a exceção protege os princípios constitucionais, superiores à todas as normas pátrias, inclusive àquela que institui a exceção de ordem pública, que é dada por lei ordinária. A atuação da exceção se dá apenas em território nacional, pois é ato próprio da jurisdição brasileira. Como conseqüência, a exceção diz respeito somente aos efeitos do ato ou norma estrangeiros, não interferindo sobre a respectiva validade.-
Formato: dc.format40 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional privado-
Palavras-chave: dc.subjectOrdem pública (Direito internacional privado)-
Título: dc.titleA exceção de ordem pública no direito internacional privado-
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