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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Friedrich, Tatyana Scheila | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Humphreys, Luís Fernando Lisbôa | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:44:24Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:44:24Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-04-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45864 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45864 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Tatyana Scheila Friedrich | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A exceção de ordem pública permeia todo o Direito Internacional, pois condiciona a aplicação do direito estrangeiro à adequação aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional. O conceito de ordem pública, todavia, é aberto e indefinido, razão pela qual por vezes se confunde com crenças pessoais dos juízes, que colocam sob o crivo da ordem pública valores morais ou pessoais. Contudo, o ordenamento jurídico não suporta tal interferência do campo da moral. É necessário que o conceito seja definido por termos jurídicos, ainda que abstratos. A exceção de ordem pública possui a finalidade de proteger o direito nacional de atos e normas estrangeiros colidentes com os princípios fundamentais do ordenamento os quais, ainda que abstratos, são aqueles enumerados na Constituição. Logo, chega-se à conclusão de que a exceção protege os princípios constitucionais, superiores à todas as normas pátrias, inclusive àquela que institui a exceção de ordem pública, que é dada por lei ordinária. A atuação da exceção se dá apenas em território nacional, pois é ato próprio da jurisdição brasileira. Como conseqüência, a exceção diz respeito somente aos efeitos do ato ou norma estrangeiros, não interferindo sobre a respectiva validade. | - |
Formato: dc.format | 40 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito internacional privado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ordem pública (Direito internacional privado) | - |
Título: dc.title | A exceção de ordem pública no direito internacional privado | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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