Os direitos da comunicação social : regulação da mídia e efetivação da democracia

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Eduardo Maurente-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:05:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:05:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-31-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-31-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45854-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45854-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eneida Desiree Salgado.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente pesquisa buscou analisar o contexto teórico e o ambiente regulatório dos Direitos da Comunicação Social no Brasil. Inicialmente, observou-se compreender o conceito teórico dos Direitos da Comunicação, bem como quais são os direitos mais relevantes dentro do seu complexo. Foi destacado o papel fundamental desses direitos para a construção da democracia, bem como para sua legitimação. A pesquisa utilizou como base teórica o conceito de esfera pública de Habermas e suas delimitações. Ademais, foram apontados os principais obstáculos e os maiores desafios para a plena concretização dos direitos da comunicação, tais como o oligopólio nos meios de comunicação de massa, sobretudo o rádio e a TV, e a Omissão Inconstitucional dos artigos 220 e 221. Ainda, a pesquisa apresentou algumas propostas e alternativas para tal concretização. Assim, verificou-se os projetos de lei do Legislativo e as propostas doutrinárias sobre o tema. Por fim, foram apontados alguns meios processuais capazes de contribuir para efetividade dos direitos da comunicação, tais como a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção.-
Formato: dc.format71 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectComunicação de massa - Legislação-
Título: dc.titleOs direitos da comunicação social : regulação da mídia e efetivação da democracia-
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