Incentivo fiscal : a intervenção estatal via fomento em matéria tributária e o reequilíbrio econômico-social do orçamento público

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRodrigues, Matheus Schwertner Ziccarelli-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:28:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:28:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45844-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45844-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O trabalho terá como objeto a análise do incentivo fiscal como instrumento de intervenção estatal via fomento e, por consequência, instrumento de reequilíbrio econômico-social do orçamento público. Para tanto, abordará os aspectos da extrafiscalidade e do direito premial, analisando as normas tributárias indutoras como medidas diretas e indiretas de intervenção estatal, bem como, analisando as sanções positivas e as medidas de favorecimento no contexto de uma política fiscal, compreendendo a relevância da democracia social para o desenvolvimento socioeconômico. Após analisar detidamente as desonerações fiscais, seus limites formais e materias, seus mecanismos e a distinção entre suas espécies, o trabalho focará no estudo dos incentivos fiscais, investigando suas origens possíveis, de ordem constitucional e de ordem legal, seus fundamentos de validade e constitucionalidade, pela correspondência entre o critério diferenciador e a finalidade da norma, e, por fim, analisará as formas de reequilíbrio econômico-social do orçamento público que podem ser conduzidas pela introdução de incentivos fiscais no ordenamento jurídico.-
Formato: dc.format56 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectIncentivos fiscais-
Palavras-chave: dc.subjectDesenvolvimento social-
Título: dc.titleIncentivo fiscal : a intervenção estatal via fomento em matéria tributária e o reequilíbrio econômico-social do orçamento público-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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