Tribunais de contas: conselho técnico? : o sistema de nomeação e o apadrinhamento político nas Cortes de Contas brasileiras

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Angela Cassia, 1961--
Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSegato, Vitória Pedruzzi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:42:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:42:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45839-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45839-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Angela Cassia Costaldello. Coorientador: Eneida Desiree Salgado.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho busca analisar o sistema de nomeação dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas do país e demonstrar como a forma de nomeação e a indeterminação de alguns requisitos preconizados na ordem constitucional têm permitido a politização dos colegiados das Cortes de Contas brasileiras. Foi realizado um panorama da composição das Cortes Brasileiras, a partir de estudo abrangente de 2014 e dos casos emblemáticos no país. A constatação do fenômeno da politização é importante uma vez que a instituição é auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública, revelando-se essencial para a realização dos direitos fundamentais do cidadão. Ao desconsiderar a tecnicidade estabelecida na Constituição de 1988 e necessária para o cargo, compromete-se substancialmente a relevante tarefa de fiscalização destinada à instituição. Por isso, ao final do trabalho, foram apresentadas as principais propostas de alteração já tramitadas e em trâmite nas duas Casas do Congresso Nacional, sobre as quais é necessário amplo debate dos setores da sociedade a fim de identificar a melhor alternativa para o atual modelo, também fracassado por conta da cultura patrimonial-estamental histórica no país.-
Formato: dc.format85 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTribunais de contas-
Título: dc.titleTribunais de contas: conselho técnico? : o sistema de nomeação e o apadrinhamento político nas Cortes de Contas brasileiras-
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